Política de Privacidade do km88br

1 Controlador dos Dados Pessoais

O km88br, operado sob o domínio km88br.app, atua como Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

Na qualidade de controlador, o km88br é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma, determinando as finalidades e os meios pelos quais esses dados são processados, sempre em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Para exercer qualquer direito relacionado aos seus dados ou para entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), utilize o e-mail: [email protected]

2 Dados Pessoais que Coletamos

O km88br coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a etapa de relacionamento com o Usuário:

2.1 Dados fornecidos pelo Usuário no cadastro

• Nome completo, conforme documento de identificação oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado).

2.2 Dados de verificação de identidade (KYC)

• Cópia de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (até 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identificação (quando solicitada);
• Informações sobre a origem dos recursos depositados (quando exigido por normas anti-lavagem).

2.3 Dados financeiros e de transações

• Chave Pix registrada;
• Dados da conta bancária para fins de saque (agência, conta — nunca dados completos do cartão);
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas;
• Valor e data de cada transação financeira.

2.4 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo;
• Páginas visitadas, tempo de navegação e ações realizadas na Plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias semelhantes (detalhados na Seção 6).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo km88br são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas conforme a Lei 9.613/1998 e as resoluções do COAF;
• Comunicação com o Usuário: envio de notificações sobre a conta, confirmações de transações, alertas de segurança e comunicações de suporte;
• Marketing personalizado (com consentimento): envio de ofertas, promoções e novidades da plataforma km88br, somente para Usuários que optaram por receber esse tipo de comunicação;
• Melhoria da Plataforma: análise de dados de uso para aperfeiçoar a experiência, corrigir falhas e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades judiciais, fiscais ou regulatórias competentes.

4 Base Legal para o Tratamento

O km88br trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11):

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O km88br pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes situações, sempre de forma minimizada e proporcional à finalidade:

• Processadoras de pagamento: para viabilizar depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa, Mastercard, Elo e USDT. Esses parceiros recebem apenas os dados estritamente necessários para a execução da transação;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de tecnologia como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e outros podem receber dados de sessão de jogo para fins operacionais e de auditoria;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus de KYC e biometria utilizados para validação dos documentos dos Usuários;
• Autoridades regulatórias e judiciais: a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o COAF, a Receita Federal, o Banco Central e o Poder Judiciário, quando legalmente exigido;
• Infraestrutura de TI: provedores de serviços em nuvem e hospedagem que processam dados em nome do km88br sob acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O km88br utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma e melhorar a experiência do Usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como manutenção da sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados anônimos e agregados sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, utilizados para identificar melhorias de usabilidade e performance;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário, como idioma e configurações de exibição, para personalizar a experiência de navegação;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para exibir conteúdo promocional relevante com base no comportamento de navegação, somente quando o Usuário fornece consentimento explícito.

Você pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. Para desativar cookies de desempenho e marketing, acesse as configurações de privacidade da Plataforma ou as opções do seu navegador. Observe que a desativação de cookies essenciais pode afetar funcionalidades críticas da conta.

7 Retenção e Exclusão de Dados

O km88br retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes prazos mínimos impostos por lei:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Resolução BACEN e normas da Receita Federal;
• Logs de acesso e navegação: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de comunicações e suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado ou da relação contratual;
• Dados tratados com base em consentimento (ex: marketing): até a revogação do consentimento pelo Usuário ou pelo período indicado no momento da coleta.

Após o decurso dos prazos de retenção legais e regulatórios, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura e irreversível. Solicitações de exclusão antecipada serão atendidas na medida do possível, respeitadas as obrigações legais que impeçam a exclusão imediata.

8 Segurança da Informação

O km88br adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida. Entre as principais medidas implementadas:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 para todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para todos os Usuários e obrigatória para operações de alto valor;
• Controle de acesso por privilégio mínimo: colaboradores internos acessam apenas os dados necessários para a execução de suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7 de atividades suspeitas;
• Testes de segurança: auditorias periódicas de vulnerabilidade e testes de penetração realizados por especialistas independentes.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados pessoais dos Usuários, o km88br notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD, adotando todas as medidas necessárias para mitigar os danos.

9 Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)

A LGPD garante a você, como titular dos dados pessoais, um conjunto robusto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao km88br:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD". Responderemos em até 15 dias corridos, conforme prazo estabelecido pela LGPD. Pode ser necessária verificação de identidade antes do atendimento da solicitação.

10 Menores de 18 Anos

A plataforma km88br é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O acesso de menores à Plataforma é expressamente proibido, conforme a Lei 14.790/2023 e as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à exclusão imediata dessas informações e ao encerramento da conta correspondente. Se você acredita que um menor de idade criou uma conta em nossa plataforma, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

11 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns serviços utilizados pelo km88br (como infraestrutura de nuvem e plataformas de jogos de provedores internacionais), dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

Quando isso ocorre, o km88br garante que a transferência internacional seja realizada apenas para países que ofereçam grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais equivalentes (como cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD), em conformidade com o art. 33 da Lei 13.709/2018.

Os principais destinos de transferência internacional incluem infraestrutura de nuvem na União Europeia e nos Estados Unidos, ambos com mecanismos de adequação reconhecidos pelo Brasil.

12 Alterações desta Política de Privacidade

O km88br reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços prestados.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com conta ativa por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças. A data de "Última atualização" no topo desta Política indica quando a versão atual entrou em vigor.

O uso continuado da plataforma km88br após a data de vigência de uma nova versão desta Política implica na aceitação das alterações realizadas. Caso não concorde com as mudanças, você pode solicitar o encerramento da sua conta pelo canal de suporte.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o km88br designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências referentes ao tratamento de dados;
• Orientar os colaboradores e contratados da plataforma sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O DPO do km88br pode ser contatado pelo e-mail [email protected] com o assunto "DPO – Proteção de Dados". As solicitações serão respondidas dentro do prazo legal de 15 dias corridos.

14 Contato e Canal de Atendimento LGPD

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais pelo km88br, utilize os canais abaixo:

• E-mail de suporte e DPO: [email protected]
• Assunto para solicitações LGPD: "Direitos LGPD" ou "DPO – Proteção de Dados"
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana

Caso considere que o km88br não atendeu adequadamente sua solicitação ou violou disposições da LGPD, você tem o direito de registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal oficial gov.br/anpd.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais litígios decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.