Termos e Condições do km88br

1 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma km88br implicam na aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável. Estes documentos formam o conjunto completo do acordo entre o Usuário e o km88br.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário conclui o processo de cadastro, realiza seu primeiro depósito ou simplesmente navega pelas páginas da Plataforma. Recomendamos fortemente que você leia estes Termos periodicamente, pois podem ser atualizados sem aviso prévio.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do km88br, o Usuário deve satisfazer, cumulativamente, todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar (como o Cadastro de Pessoas com Restrição ao Crédito — CADIN, ou listas equivalentes do setor);
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de colaboradores da plataforma km88br.

O km88br reserva-se o direito de verificar a elegibilidade de qualquer Usuário a qualquer momento, podendo solicitar documentação comprobatória. O fornecimento de informações falsas para fins de elegibilidade constituirá motivo para encerramento imediato da conta e retenção dos saldos eventualmente existentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode criar apenas uma (1) conta na plataforma km88br. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo ou endereço IP é expressamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com possível retenção dos saldos existentes.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, e-mail válido e endereço residencial. Qualquer alteração nos dados cadastrais deve ser comunicada imediatamente ao suporte do km88br pelo e-mail [email protected].

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento da conta com terceiros é proibido. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do km88br. A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do acesso não autorizado motivado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

O km88br pode solicitar, a qualquer momento, documentos de verificação de identidade, tais como: cópia do RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias; e selfie com documento. O cumprimento do processo de KYC é condição obrigatória para a realização de saques e pode ser exigido antes de determinadas apostas de alto valor. O não cumprimento em prazo razoável poderá resultar na suspensão temporária da conta.

4 Depósitos

O km88br aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa, Mastercard, Elo e USDT. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais).

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. Outros métodos seguem os prazos padrão de cada operadora.

O km88br não se responsabiliza por atrasos no crédito decorrentes de falhas nos sistemas das instituições financeiras intermediárias. Em caso de depósito não creditado após o prazo esperado, o Usuário deve abrir chamado junto ao suporte, apresentando comprovante da transação.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), ter saldo disponível em conta, e ter cumprido eventuais requisitos de apostas associados a bônus ativos. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação pela equipe de compliance do km88br. Outros métodos de saque podem levar até 5 (cinco) dias úteis, conforme as regras de cada operadora de pagamento.

5.3 Limites de Saque

Os limites de saque são definidos conforme o nível de verificação e o histórico de atividade do Usuário na Plataforma. O km88br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normativas do COAF).

5.4 Recusa de Saques

O km88br poderá recusar ou reter saques em casos de: suspeita de fraude ou atividade ilícita; violação destes Termos; processo de verificação de identidade pendente; ou determinação de autoridade judicial ou regulatória competente. Nesses casos, o Usuário será notificado com a justificativa aplicável.

6 Bônus e Promoções

O km88br oferece bônus e promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção.

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores decorrentes do bônus ou dos ganhos gerados com o bônus;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição contrária na promoção específica;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo e apostas esportivas podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover — verifique as condições de cada promoção;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas e não possuem valor monetário fora das condições estabelecidas;
• O km88br reserva-se o direito de modificar, cancelar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio;
• Usuários que utilizarem práticas abusivas de bônus (bonus hunting, arbitragem de apostas ou conluio) terão suas contas suspensas e os bônus cancelados.

7 Regras de Apostas e Jogos

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas e cassino online do km88br, o Usuário declara compreender que:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo em casos expressamente previstos nas regras do esporte ou do jogo;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Em apostas esportivas, as cotações vigentes no momento da confirmação da aposta são as que valem, independentemente de oscilações posteriores;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo por motivos alheios à plataforma, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• O km88br não se responsabiliza por apostas realizadas em mercados incorretos por erro do Usuário;
• Apostas com cotações exibidas incorretamente por erro técnico poderão ser anuladas a critério exclusivo da Plataforma.

As regras detalhadas de cada modalidade de jogo e de apostas esportivas estão disponíveis nas páginas específicas de cada produto dentro da plataforma km88br.

8 Jogo Responsável

O km88br acredita que o entretenimento proporcionado pelos jogos de cassino e apostas esportivas deve ser vivenciado de forma saudável e controlada. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: controle do valor máximo a perder em determinado período;
• Controle de sessão: alertas e limites de tempo de jogo contínuo;
• Pausa da conta: suspensão temporária de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio permanente da conta, a pedido do Usuário, com prazo mínimo de 5 anos.

Se você ou alguém que conhece apresenta sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda especializada. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção de medidas legais cabíveis:

• Utilizar softwares robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo para manipular resultados ou obter vantagem ilícita;
• Participar de conluio com outros jogadores para manipular o resultado de partidas ou jogos;
• Praticar lavagem de dinheiro, utilizando a plataforma como meio para disfarçar a origem de recursos ilícitos;
• Utilizar dados de terceiros para criação de conta ou realização de transações;
• Realizar chargeback fraudulento junto à operadora do cartão de crédito após a realização de apostas;
• Explorar bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio — tais ocorrências devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
• Praticar qualquer forma de fraude, desonestidade ou ato contrário à lei brasileira em vigência.

10 Privacidade e LGPD

O km88br trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações regulatórias.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados, correção de dados incorretos, portabilidade, exclusão de dados desnecessários e revogação do consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma km88br — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, layouts, software, banco de dados e código-fonte — é de propriedade exclusiva do km88br ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do km88br. O uso da marca km88br em contextos comerciais, publicitários ou de comunicação pública por terceiros requer autorização expressa.

12 Limitação de Responsabilidade

O km88br empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o funcionamento estável da Plataforma. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta, livre de falhas ou de latência. A Plataforma pode ser temporariamente suspensa para manutenção, sem aviso prévio.

O km88br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, uma vez que as apostas envolvem risco inerente;
• Falhas de conexão de internet do Usuário que resultem em apostas incompletas ou perdidas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo falhas nas plataformas de pagamento parceiras;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do km88br perante um Usuário, em decorrência de qualquer evento, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

13 Alterações dos Termos e Condições

O km88br reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças regulatórias, aprimoramento dos serviços, adaptação a novas tecnologias ou adequação a decisões judiciais.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com conta ativa por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições implica na aceitação tácita das alterações realizadas.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que couber.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Contato

Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do km88br pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)
• Prazo de resposta: até 48 horas para questões gerais; até 5 dias úteis para questões que envolvam análise documental

O km88br se compromete a responder todas as solicitações com seriedade, transparência e respeito — porque acreditamos que um suporte de qualidade é parte fundamental da experiência de jogo responsável.